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Resolução do Senado Federal nº 281 de 13/06/1983
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3, 4 E 5 DA LEI 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ORINDIUVA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , ORINDIUVA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .