Resolução do Senado Federal nº 29 de 24/03/1994

AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO-BIRD, NO MONTANTE DE CR$ 18.642.420,000,00, EM VALORES DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993, EQUIVALENTE A 78.224.320,4 UNIDADES REAIS DE VALOR-URV OU USþ 79,000,000.00, BEM COMO AUTORIZA O ESTADO A CONTRATAR O EMPRESTIMO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO ESTADO.