Resolução do Senado Federal nº 29 de 29/11/2007

resolucao federal vigente

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 10.851, DE 10 DE JULHO DE 2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

29 nov 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .