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Resolução do Senado Federal nº 3 de 15/02/2012
resolucao federal vigente
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA TABELA "D" DA LEI 7.603, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PELA LEI 8.943, DE 29 DE JULHO DE 2008, DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .