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Resolução do Senado Federal nº 3 de 28/02/2008
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO COM EFEITOS EX TUNC, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANISTIA , CRIME , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .