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Resolução do Senado Federal nº 30 de 29/11/2007
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 250 DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, COM AS REDAÇÕES SUCESSIVAMENTE DITADAS PELA LEI 3.188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E PELA LEI 3.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, TODOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .