Resolução do Senado Federal nº 31 de 12/05/1998

ALTERA A RESOLUÇÃO 131, DE 1997, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 1 DE DEZEMBRO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DA BAHIA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 959.662.780,99 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).