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Resolução do Senado Federal nº 31 de 27/04/1993
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65, DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 1979.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
27 abr 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , JULGAMENTO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . ALTERAÇÃO , VANTAGENS , MAGISTRADO .