Resolução do Senado Federal nº 31 de 28/06/2005

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: NA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 9, DE 2 DE AGOSTO DE 1993, DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ARTIGOS 3, 5 E PARAGRAFOS 6, 7 E 8, II: NO ARTIGO 7, PARAGRAFO UNICO, DA LEI ESTADUAL 8.034, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 8 DA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 9, DE 2 DE AGOSTO DE 1993, AMBAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA EXPRESSÃO "E DO ORGÃO ESPECIAL", NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, CONFORME A RESOLUÇÃO 70, DE 9 DE OUTUBRO DE 1993, DAQUELE TRIBUNAL: NO ARTIGO 3, DA EXPRESSÃO "DA CORTE ESPECIAL", DO ARTIGO 8, II; NO ARTIGO 8, PARAGRAFOS 1 E 2, DA EXPRESSÃO "A CORTE ESPECIAL", DO ARTIGO 12, I E II; NO ARTIGO 28 DA EXPRESSÃO "AS DA CORTE ESPECIAL", DO ARTIGO 34, I, "B", E, NO PARAGRAFO 2, DA EXPRESSÃO "OU DA CORTE ESPECIAL", NO ARTIGO 8 DA RESOLUÇÃO 70, DE 1993, DA EXPRESSÃO "INTEGRANTES DA CORTE ESPECIAL".