← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 312 de 30/06/1983
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'OU JUDICIAL', CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 90 DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE .