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Resolução do Senado Federal nº 315 de 30/06/1983
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 288, DE 18 DE_OUTUBRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE_DEZEMBRO DE 1978.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 jun 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO , MUNICIPIO , MARIAPOLIS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .