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Resolução do Senado Federal nº 32 de 18/08/1999
resolucao federal vigente
AUTORIZA O SEGUNDO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 ago 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .