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Resolução do Senado Federal nº 322 de 23/08/1983
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO AO ARTIGO 211 DA LEI 1.333, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 ago 1983
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SERTÃOZINHO (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .