Resolução do Senado Federal nº 33 de 13/07/2006

resolucao federal vigente

AUTORIZA A CESSÃO, PARA COBRANÇA, DA DIVIDA ATIVA DOS MUNICIPIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

13 jul 2006

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA CONSOLIDADA .