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Resolução do Senado Federal nº 33 de 28/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO SUBITEM 2.2.3 DO SETOR II DA TABELA III DA LEI MUNICIPAL 5.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .