Resolução do Senado Federal nº 34 de 04/05/2000

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO, VISANDO O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DOS TITULOS PUBLICOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS EM PODER DE TERCEIROS, NO VALOR DE R$ 137.888.882,76(CENTO E TRINTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), POSIÇÃO EM 19 DE ABRIL DE 2000, AO AMPARO DA MEDIDA PROVISORIA 2.022-16, DE 20 DE ABRIL DE 2000, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 78, DE 1998, DO SENADO FEDERAL.