← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 34 de 28/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 9 DA LEI ESTADUAL 3.310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .