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Resolução do Senado Federal nº 35 de 02/09/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 7 DA LEI FEDERAL 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
2 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , ANUENIO , LICENÇA-PREMIO .