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Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 176 E 179 DA LEI 480, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AMBAS DO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
2 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .