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Resolução do Senado Federal nº 36 de 28/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 12, DE 2 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CIDREIRA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEGISLATIVO , MUNICIPIO , CIDREIRA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .