Resolução do Senado Federal nº 37 de 17/09/1999

resolucao federal vigente

AUTORIZA OS MUNICIPIOS A CONTRATAREM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A CONSOLIDAÇÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE SUAS DIVIDAS PELA UNIÃO.

Órgão

Senado Federal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

17 set 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , MUNICIPIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA .