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Resolução do Senado Federal nº 37 de 20/11/2009
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.979, DE 30 DE JANEIRO DE 1995, DO ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .