Resolução do Senado Federal nº 38 de 08/05/1997

AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAçÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 42,000,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANçAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES E A CONCEDER CONTRAGARANTIA AO MESMO FINANCIAMENTO.