Resolução do Senado Federal nº 38 de 21/05/1998

AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 24 DE MARÇO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 429.887.648,70 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS).