Resolução do Senado Federal nº 38 de 23/09/1999
CONCEDE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAÇÃO GLOBAL AOS ESTADOS PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, DESTINADO A COMPENSAR PERDAS DE RECEITA DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, CRIADO PELA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISORIA 1.861-15, DE 29 DE JULHO DE 1999, E SUAS POSTERIORES REEDIÇÕES.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .