← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 38 de 28/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 1.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, AMBAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .