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Resolução do Senado Federal nº 39 de 01/07/1992
resolucao federal vigente
DISPÕE SOBRE FORMALIDADES E CRITERIOS PARA A APRECIAÇÃO DOS ATOS DE OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
1 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FORMALIDADES , CRITERIOS , APRECIAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO .