Resolução do Senado Federal nº 39 de 17/05/2000

AUTORIZA A CONCESSÃO, PELA UNIÃO, DA GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO AMBITO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA, EM ADITAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTERNO FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) E A EMPRESA HUNGARA DE COMERCIO EXTERIOR E EMPREENDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO (AGROINVEST), BEM COMO A DISPENSA DA RESPECTIVA CONTRAGARANTIA.