Resolução do Senado Federal nº 39 de 20/12/2007

AUTORIZA O MUNICIPIO DE UBERABA (MG) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 17,270,000.00 (DEZESSETE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO UBERABA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PROJETO AGUA VIVA (MUNICIPAL LENDING PROGRAM I: UBERABA AGUA VIVA PROJECT).