Resolução do Senado Federal nº 39 de 23/09/1999

AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REFINANCIAR 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DA DIVIDA VINCENDA, ELEVANDO TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 78, DE 1998, DO SENADO FEDERAL, PARA TANTO EMITINDO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ), VISANDO AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1999, CORRESPONDENTE AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO.