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Resolução do Senado Federal nº 39 de 30/05/1996
resolucao federal vigente
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LFTPE, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAçÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , DESTINAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , PARCELA , PRECATORIO .