Resolução do Senado Federal nº 39 de 31/08/2012

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E O BANK OF AMERICA, N.A., COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE US$ 478.958.330,51 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E TREZENTOS E TRINTA DOLARES NORTE-AMERICANOS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DE PRINCIPAL, CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE A REESTRUTURAÇÃO DE PARTE DAS DIVIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO COM A UNIÃO.