Resolução do Senado Federal nº 40 de 18/05/1994

AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE CR$ 39.903.420.000,00, EM VALORES DE 31 DE JANEIRO DE 1994, EQUIVALENTES A 87.094.945,00 URV OU USþ 87,000,000.00, BEM COMO AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A CONTRATAR A REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.