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Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001
resolucao federal vigente
DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 dez 2001
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .