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Resolução do Senado Federal nº 40 de 28/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 9 DA LEI ESTADUAL 6.176, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 6.490, DE 10 DE AGOSTO DE 1994, AMBAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .