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Resolução do Senado Federal nº 41 de 05/05/1993
resolucao federal vigente
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A OFERECER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO- PMSS, NAQUELE ESTADO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 mai 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CONCESSÃO , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , SANEAMENTO .