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Resolução do Senado Federal nº 41 de 28/06/2005
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 7.673, DE 23 DE MARÇO DE 1995, E DO DECRETO MUNICIPAL 9.643, DE 10 DE MAIO DE 1995, AMBOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 jun 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .