Resolução do Senado Federal nº 42 de 30/06/1988

CONSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 170, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR INDICIOS DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS, POR EMPRESAS MULTINACIONAIS, E OS POSSIVEIS DESDOBRAMENTOS DA ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS NO PAIS, INCLUSIVE A DESNACIONALIZAÇÃO DO SETOR E A DESMESURADA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS.