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Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2006
resolucao federal vigente
AUTORIZA A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, EM ATE R$ 5.600.000.000,00 (CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM), ATRAVES DE SEUS AGENTES FINANCEIROS.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO .