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Resolução do Senado Federal nº 43 de 24/04/1986
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO TITULO 'IV-A' - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI 278/77/4, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 abr 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , ESTRELA DO NORTE (GO) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .