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Resolução do Senado Federal nº 43 de 30/08/2010
resolucao federal vigente
SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE "FIXA POLITICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA O PESSOAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , REAJUSTE , VENCIMENTO , SERVIDOR , JUDICIARIO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .