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Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987
resolucao federal vigente
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 93, DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL .