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Resolução do Senado Federal nº 437 de 05/12/1987
resolucao federal vigente
SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , DECRETO ESTADUAL .