← Voltar à lista
Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 5 DO ARTIGO 1 E DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 DA LEI 1.115, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .