Resolução do Senado Federal nº 44 de 29/05/1998

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS MOBILIARIA E CONTRATUAL DO ESTADO, CONSUBSTANCIADAS NO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 11.827.540.208,92 (ONZE BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE SETE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).