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Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 9.892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .