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Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/05/1997
resolucao federal vigente
SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUçÃO DO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR 234, DE 24 DE MARçO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUE CONCERNE A EXPRESSÃO "SEXTA-PARTE" CONSTANTE DO REFERIDO DISPOSITIVO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 mai 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .