Resolução do Senado Federal nº 45 de 29/05/1998

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BEMGE, O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG E A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 1.654-23, DE 15 DE ABRIL DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.344.336.000,00 (QUATRO BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS).