Resolução do Senado Federal nº 46 de 16/08/1989
AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A EXCEDER O LIMITE DA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA DO ESTADO EM 203.221.617,96 BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, EQUIVALENTES, EM 31 DE MAIO DE 1989, A NCZ 239.679.576,22 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 ago 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , CARATER PROVISORIO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , AUMENTO , DIVIDA CONSOLIDADA , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , BANCO ESTADUAL , CAIXA ECONOMICA ESTADUAL .