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Resolução do Senado Federal nº 46 de 21/10/1999
resolucao federal vigente
SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 6.747, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
21 out 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SANTO ANDRE (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .